ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 08-12-2005.

 

 


Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Professor Garcia e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Dr. Goulart, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 263 e 304/05, os Projetos de Lei do Executivo nos 032 e 033/05, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Professor Garcia, Clênia Maranhão, Carlos Comassetto e Raul Carrion. Na oportunidade, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Claudio Sebenelo e Carlos Comassetto, o Senhor Presidente prestou informações acerca das normas regimentais referentes à inscrição dos Vereadores para pronunciamentos no período de Pauta. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PDT, subscrita pelos Vereadores Ervino Besson, Márcio Bins Ely e Mario Fraga, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 143/05 (Processo nº 2967/05). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sofia Cavedon discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/05, que estabelece o uso do Índice de Preços ao Consumidor Amplo como indexador da Unidade Financeira Municipal. Sobre o assunto, analisou a Emenda nº 05, apresentada pela Vereadora Clênia Maranhão a esse Projeto, afirmando ser necessária análise aprofundada da questão, para que sejam encontradas fórmulas que não acarretem prejuízos aos cidadãos. O Vereador Raul Carrion declarou que a ampliação da pista do Aeroporto Internacional Salgado Filho resultará em desenvolvimento para Porto Alegre, ressalvando, contudo, a necessidade de observância dos aspectos sociais ligados à questão. Nesse sentido, relatou o acompanhamento do assunto, realizado pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, em especial quanto ao reassentamento de vilas localizadas nas áreas abrangidas por essa obra. O Vereador Ibsen Pinheiro analisou o processo de escolha dos candidatos para disputarem a presidência desta Casa para o ano de dois mil e seis, externando sua opinião acerca dos critérios adotados por consenso entre as Bancadas para apresentação desses nomes. Nesse sentido, declarou que, apesar de seu desejo de ocupar o cargo de Presidente deste Legislativo, acata os acordos estabelecidos e continua mantendo sua vocação em favor do diálogo, do respeito e da valorização da Casa. A Vereadora Maristela Maffei referiu-se à representação ética e cível que o Vereador Professor Garcia está ingressando contra Sua Excelência, em função de ofensas morais que supostamente teria cometido contra ele e contra o Governo Municipal. Em relação ao assunto, asseverou que o Município de Porto Alegre enfrenta sérios problemas decorrentes das políticas públicas adotadas pelo Executivo e que as discussões devem ser feitas com o pensamento na Cidade e na população. O Vereador Claudio Sebenelo posicionou-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 182/05, que institui Área Especial de Interesse Cultural na gleba localizada no Bairro Três Figueiras, tecendo considerações a respeito do Quilombo da Família Silva. Nesse contexto, ressaltou a importância da aprovação do referido Projeto de Lei, justificando que essa medida poderá servir como ponto de partida para amenizar as dificuldades enfrentadas ao longo dos séculos pelos afro-brasileiros. O Vereador João Carlos Nedel posicionou-se contrariamente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 182/05, alegando que o reconhecimento da área remanescente de quilombo onde se encontra a Família Silva ainda tramita no Poder Judiciário. Também, mencionou estudos realizados sobre a situação histórica dessa área, indagando sobre a data de início da ocupação desse local pela comunidade Família Silva e opinando que esta Casa não tem competência para legislar sobre essa questão. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, o Vereador Elói Guimarães e as Vereadoras Clênia Maranhão e Sofia Cavedon manifestaram-se acerca dos Projetos a serem votados prioritariamente na presente Sessão, de acordo com a ordem estabelecida pelos Líderes de Bancadas deste Legislativo. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que as Emendas nos 02, 03, 04 e 05, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/05 (Processo nº 6539/05), fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 03, proposta pelo Vereador Raul Carrion e assinada pela Vereadora Manuela d'Ávila, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/05 (Processo nº 0619/05). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, referentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/05: de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02; de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando votação em destaque para o Inciso I do artigo 82 proposto pela Mensagem Retificativa nº 01. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças da Senhora Ana Maria Oliveira, Procuradora-Geral da Fundação Cultural Palmares do Ministério da Cultura; do Senhor Sebastião Henrique Santos Lima, Coordenador de Projetos Especiais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; da Senhora Teresinha da Mota Campanez, Coordenadora de Políticas do Núcleo do Povo Negro da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; e do Senhor Marco Aurélio Bicca, representando a Comissão da Semana da Consciência Negra da Prefeitura de Porto Alegre. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/05, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, José Ismael Heinen, Bernardino Vendruscolo, João Carlos Nedel, Aldacir Oliboni, Manuela d'Ávila, Luiz Braz, Elias Vidal, Ervino Besson, Margarete Moraes e Sofia Cavedon, teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de quórum. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/05, o Vereador Dr. Goulart cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Ervino Besson. Às doze horas e doze minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de hoje à tarde, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N. 5589/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 263/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Praça Paulo Geraldo de Castro Delgado um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

PROC. N. 6693/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 304/05, de autoria do Ver. Paulo Odone, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Edgar Pozzer.

 

PROC. N. 6899/05 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 032/05, que denomina Avenida Carlos Veríssimo de Almeida Amaral o logradouro público denominado Avenida nº 3041, localizado no Bairro Vila Ipiranga.

 

PROC. N. 6960/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 033/05, que cria os Centros Populares de Compras no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda n. 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Bom-dia, Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, falarei sobre o Projeto que cria o Centro Popular de Compras no Município de Porto Alegre, ou seja, o camelódromo. Eu o li atenciosamente como costumo fazer com os Projetos que aqui aportam.

Esse é um Projeto sobre o qual tínhamos expectativa desde agosto, porque foi no recesso de julho - o incrível recesso de julho - que a discussão começou, e a promessa era que, na primeira semana de agosto, aportaria aqui o Projeto de Lei do Executivo. Passaram-se seis meses; meio ano depois, o Projeto chegou, e agora se quer votá-lo com urgência urgentíssima. Esse é um procedimento do qual esta Administração está se tornando useira e vezeira.

Eu quero saber quando esta Cidade, quando este Governo começará a obedecer à legislação. A legislação é clara, claríssima, Ver. Nedel; o senhor, inclusive, foi um dos propositores dos chamados “shoppings populares”, que tiveram, têm e sempre terão o meu apoio. Mas esse Projeto não é claro; ele elimina o comércio informal de rua. O Projeto terá o meu apoio. Todo mundo sabe que calçada é para circular. Todo mundo sabe que esquina de rua é para ter faixa pintada, que os pedestres e motoristas têm de obedecê-la. A idéia do Projeto, sem dúvida nenhuma, terá sempre, Ver. Maurício Dziedricki, o meu apoio.

No entanto, a Lei é clara: nós temos de fazer audiências públicas - no plural; tem de ser feito um Estudo de Impacto de Vizinhança. Então, nós não podemos aprovar um Projeto de Lei que, supostamente, cria centros populares de compras sem uma discussão prévia, porque eu posso ter um centro popular de compra num prédio devoluto.

Eu vou apresentar aos Srs. Vereadores, às Sras Vereadoras e, principalmente, aos Vereadores novos, que não participaram, há seis anos, da elaboração e da discussão de uma Lei que aqui foi aprovada, que determinava que o esqueleto daquele prédio da Av. Otávio Rocha com a Rua Mal. Floriano fosse concluído em cinco anos, pois os donos daquela monstruosidade acabam avacalhando o visual daquela região da Cidade, não concluindo o prédio.

O dono da esquina da Rua Vigário José Inácio com a Rua Gen. Vitorino, que eu conheço e sei das falcatruas que sempre fez - e um dia já veio fazer lambança dentro da Câmara de Vereadores -, também não concluiu a construção.

Eu tenho as duas Leis na minha mesa. Falta-me a palavra técnica para expressar a minha idéia, mas a Prefeitura poderia fazer não apenas uma intervenção; ela poderia utilizar meios legais para tomar conta daqueles espaços. E por que não o faz? A Lei está a favor da Prefeitura. O prédio da Rua Vigário José Inácio com a Rua Gen. Vitorino tem duas entradas; portanto há dois pisos térreos, porque, por uma entrada, há um piso, e, por outra entrada, há outro piso; então, os camelôs estariam contemplados. Contemplados! Eles não querem subir escadinhas. No tal camelódromo aéreo que está sendo proposto e badalado - houve até maquete na imprensa -, tem que ter escada, escada rolante, um monte de coisas! Alguém perguntou para o IAB, para o Sindicato dos Arquitetos, enfim, para os técnicos, se é viável esse equipamento? Pois eu fui ao Instituto dos Arquitetos do Brasil. Todas as pessoas com quem eu falei dizem que, em relação à viabilidade técnica, tudo hoje é possível, como diz o Ver. João Dib, mas se gastaria uma babilônia de dinheiro para se organizar aquele processo conturbado de coisas.

A idéia é muito boa, e eu voto a favor dela; agora, o Projeto vai ter de ser emendado, discutido, e não há pressa para votar, não é preciso votar este ano, não existe o problema da anualidade.

Portanto, calma lá, entendem? No atropelo, não! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, também venho falar sobre esse Projeto que o Executivo enviou a esta Casa sobre a questão, vamos dizer na nomenclatura mais popular, do camelódromo de Porto Alegre.

Entendo que é o início de uma grande discussão que há muitos anos a Cidade coloca sob um olhar diferenciado, mas que nunca teve a coragem de enfrentá-la de forma concreta. Pois agora está vindo um Projeto para esta Casa. Apreciando-o, podemos dizer que talvez esse não seja o melhor Projeto, mas é o Projeto apresentado como viável até agora.

O Prefeito Fogaça tem-se pronunciado no sentido de manter uma interlocução permanente com todas essas pessoas que trabalham e vivem do comércio de rua em Porto Alegre, dando-lhes dignidade e, ao mesmo tempo, de maneira firme e incisiva, excluindo aqueles que vivem da pirataria, do comércio ilegal, do contrabando. Estes não terão vez. Agora, aqueles, que são a grande maioria, são pessoas sérias.

Sabemos que, no mundo moderno, cada vez mais estamos criando contingentes de excluídos, porque não conseguem entrar no mercado de trabalho. Então, essa será uma forma de agregá-los, de dar-lhes mais dignidade, para que eles possam, inclusive, contribuir futuramente para o INSS, uma contribuição social que lhes dará direito a uma aposentadoria.

Volto a dizer que estamos iniciando esse debate, mas a discussão será longa, a implementação também, porque imaginem os senhores e as senhoras o que significa relocar todo esse contingente humano, num primeiro momento, no Centro da Cidade, para depois começar uma outra discussão nos diversos bairros da Cidade, no sentido de saber onde relocá-los. Mas eu vejo como um grande mérito poder iniciar, de forma precisa, um novo Projeto.

Sei que, recentemente, o Ver. Adeli Sell e o Ver.Luiz Braz foram a Belo Horizonte.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Compartilho com o seu ânimo porque eu também tenho um grande ânimo; eu quero resolver esse problema. Eu disse e repito: sou sempre parceiro.

Os ambulantes estiveram aqui na Casa ontem. Eu deixei claro a eles, quando entregaram o documento: sempre serei favorável a tirar todos os ambulantes da rua - todos, sem exceção. Os cegos deverão ter um determinado tratamento; o pessoal que está na Praça XV deverá ter um determinado tratamento, porque eles têm até um suporte legal; eles entram na Justiça, se a Lei não for muito bem amarrada.

Agora, Ver. Garcia, convenhamos, uma Audiência Pública já deveria ter sido feita sobre os espaços do Centro - a Lei diz isso! Eu venho dizendo isso há seis meses! Eu estudei esse caso demoradamente! Então, vamos discutir! Se quiserem o nosso apoio, deve haver diálogo, Ver. Garcia, e não está havendo diálogo sobre esse caso!

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, essa é justamente a idéia, e tenho certeza de que V. Exª e o Ver. Luiz Braz, que analisaram e vivenciaram essa situação, terão todas as condições de ajudar o Sr. Prefeito nessa batalha.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, acompanho V. Exª e posso dizer que, em Belo Horizonte, o que nós vimos é que o Prefeito do PT só conseguiu implantar esse sistema, porque acabou fazendo as coisas sem ligar muito para as pressões que eram feitas. De um momento para o outro, ele disse que não suportaria mais camelôs nas ruas e começou a punir todos aqueles que estivessem de forma ilegal nas ruas. De uma hora para outra, a permanência do camelô na rua se tornou ilegal. Assim ele conseguiu. Até o momento em que nós fomos lá, em Belo Horizonte, ainda existiam reações por parte de camelôs, com relação aos problemas.

O Ver. Adeli sabe muito bem que o Prefeito de Belo Horizonte não conseguiu vencer as pressões daqueles que não queriam sair das ruas, mas ele agiu da única maneira que ele achou que resolveria a questão: fazer, e depois deixar que as outras coisas se resolvam com o tempo.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Ver. Luiz Braz, mas eu quero também deixar bem claro que o Prefeito Fogaça, em todas as suas falas, faz questão de dizer que quer esgotar esse assunto com os camelôs, com a sociedade e com os comerciantes, porque isso é importante. É claro que, muitas vezes, a vontade de um pode não ser a vontade do outro, mas manter o diálogo sempre vai ser a tônica do Prefeito Fogaça, porque ele está fazendo questão de resolver essa situação. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, neste período preliminar de Pauta, eu quero discutir mais um dos importantes Projetos trazidos a esta Casa durante este ano, nosso primeiro ano de governo. E já estamos em fase final de discussão.

Mas eu não poderia não responder às colocações aqui trazidas pelo Ver. Adeli Sell.

O Vereador sobe a esta tribuna e diz que nós ainda estamos atrasados na busca da solução do shopping popular. É uma coisa fantástica! Durante 16 anos, nós cobramos uma solução para isso e não a obtivemos. Estamos com menos de um ano de governo e já temos um Projeto, que chegou a esta Casa no mês de novembro; chegou exatamente no final do ano, porque, durante todo este ano, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre fez Audiências Públicas, reuniões não apenas com os setores econômicos mais expressivos da Cidade, mas também com os representantes dos camelôs. É uma pena que o Vereador não tenha participado dessas Audiências Públicas. Eu, há pouco, conversava com o Ver. Ismael, e ele relatava uma das experiências de Audiências Públicas das quais ele participou.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Para colaborar com a nossa nobre Líder Verª Clênia Maranhão, na Audiência Pública, havia a divergência quanto ao shopping ser horizontal ou vertical, e chegou-se à conclusão unânime, naquela tarde, de que seria horizontal e no mesmo local onde está sendo proposto hoje. Apenas eu estou sentindo, agora, que há divergências quanto ao uso por parte dos camelôs. Quanto ao local, quanto à forma, naquela Audiência, houve unanimidade. Quer dizer, o Governo dialogou, o Secretário da SMIC dialogou, e houve um consenso quanto à formatação desse Projeto.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Exatamente, Vereador! Nós estamos tratando aqui de um Projeto do Executivo que procura construir uma política pública destinada à inclusão social, elevando à condição de comerciantes os ambulantes que vivem nas ruas de Porto Alegre.

A proposta que nós já construímos é uma iniciativa que dá regularidade formal a um número expressivo de trabalhadores que hoje ficam nas ruas, criando, inclusive, uma situação difícil com a comunidade, porque o Centro de Porto Alegre, hoje, é um lugar difícil de se transitar. O shopping popular de compras é uma aspiração da sociedade porto-alegrense; ele representa a revitalização efetiva do Centro da Cidade. Porém, nós não tomamos uma decisão de construir uma política repressiva. A proposta do centro popular de compras, ao mesmo tempo em que devolverá à população de Porto Alegre o Centro da Cidade, é um Projeto comprometido com a inclusão, com a formação e com a construção de um espaço digno de trabalho para os trabalhadores que estão nas ruas de Porto Alegre.

O shopping popular é um empreendimento importante, porque ele garante segurança e proteção contra as intempéries. O Projeto compatibiliza os interesses econômicos, os interesses da coletividade, devolve o acesso às ruas e, por meio do diálogo, que ainda prossegue e que prosseguirá não apenas com o conjunto dos Vereadores desta Casa, mas também com a sociedade porto-alegrense, enfim, porá um término a uma enorme novela que se arrasta, de luta, de brigas, de disputas entre os camelôs e os não-camelôs, entre o Poder Público e os trabalhadores do mercado informal.

Eu acho que a idéia foi extremamente exitosa, e o êxito se deve exatamente a essa construção dialogal entre os setores econômicos formais e os setores econômicos não-formais do nosso Município.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com relação à inscrição para o período de Pauta, eu tenho o testemunho da Verª Clênia Maranhão de que nós chegamos ao mesmo tempo aqui; em terceiro lugar, ela, e, em quarto lugar, eu. Então, todos os dias, quando eu chego aqui, há uma lista pronta, com a mesma letra sempre e com a mesma caneta. Eu supunha que hoje seria a mesma coisa. Então, eu estou me sentindo injustiçado, porque - quero registrar - eu cheguei antes da hora; deveria estar inscrito em Pauta e não estou, porque todos os outros dias há uma letra só, com uma caneta só, registrando todas as presenças.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Especificamente, no dia de hoje, estão as assinaturas dos Vereadores.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: V. Exª poderia ler a lista, por favor, para não haver dúvida?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A lista é a seguinte: Ver. Adeli Sell, Ver. Professor Garcia, Verª Clênia Maranhão, Ver. Carlos Comassetto, Ver. Raul Carrion, Ver. Nedel, Ver. Luiz Braz e Verª Maria Celeste.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Está bem. Ver. Sebenelo, aqui, fraternalmente, quero dizer que, quando eu cheguei, a lista estava em branco, havia vários Vereadores, é verdade, aqui no Plenário, mas não haviam assinado. Eu me proponho, neste momento, a compartilhar o tempo com o senhor no debate.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Não, muito obrigado. Eu acho que essa é uma questão da Casa. Acho que tem de haver um regramento diferente disso que está ocorrendo agora.

Estou registrando este fato: não vou participar da Pauta hoje, e eu gostaria de participar, mas não o farei em nome de uma mudança e de um novo regramento, pois isso, assim, fica muito difícil.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de esclarecer ao Ver. Claudio Sebenelo que os Vereadores assinam o livro; evidentemente, se houver entendimento e acordo, nada impede, Ver. Claudio Sebenelo, que alguém possa, autorizado pelo Vereador, colocar o nome; não vejo nenhum mal nisso. Mas vamos estabelecer o seguinte: vou solicitar que o Vereador assine o livro.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Solicito que V. Exª verifique os dias anteriores: uma pessoa só coloca o nome dos cinco Vereadores na inscrição para a Pauta, com a mesma caneta e com a mesma grafia.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Com relação a essa questão da Pauta, nós já tivemos problemas no passado, e isso estava mais ou menos resolvido. Então, vou apelar aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras que subscrevam o livro.

Tenho em mãos o art. 152 do Regimento Interno (Lê.): “As inscrições para a discussão da Pauta serão intransferíveis e efetuadas pelo Vereador interessado, em livro próprio, que estará à disposição junto à Mesa, às segundas, quartas e quintas-feiras, a partir das 13 horas e 45 minutos”. Então, o Vereador terá de assinar o livro, sob pena de estar infringindo o art. 152.

Naqueles aspectos, V. Exª tem razão; V. Exª mostrou que há pessoas que subscrevem em nome dos outros. Hoje, por exemplo, está de acordo, todos o Vereadores assinaram o livro, embora V. Exª tenha chegado cedo, conforme já disse.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que nos assiste, com relação ao Projeto de Lei que ingressa nesta Casa, sobre os centros populares no Município de Porto Alegre, creio que ele traz algumas iniciativas positivas e propositivas; traz também um conjunto de fragilidades e equívocos como processo.

Quero apresentar essas iniciativas aqui, em público, no sentido de aquecer este debate para que a Cidade saia ganhando.

A primeira delas, a inovação que traz o Projeto, é a criação dos centros populares de compra. Creio que essa é uma afirmação, Ver. Adeli Sell, importante do ponto de vista da economia, da pequena economia, da microeconomia e da economia informal. No momento em que nós afirmamos, incorporamos essa economia na vida da Cidade, estamos abrindo uma frente para combater as irregularidades, os contrabandos, as ilegalidades e assim por diante.

Então, essa é uma das questões afirmativas, assim como passar a chamar os nossos tradicionais camelôs de comerciantes populares é uma questão de conceito. Temos de construir isso; o conceito e a afirmação de uma categoria não se fazem por lei; nós construímos a categoria junto com os setores, junto com a Cidade, junto com a sociedade, incorporando-a à vida da Cidade.

Mas a preocupação maior que trago aqui é a respeito da proposta do camelódromo aéreo ou do Centro Popular de Compra, ali no Centro, mais precisamente na Praça Parobé, onde se pretende fazer um prédio aéreo para instalar os comerciantes populares.

Vereadores e Vereadoras, esse Projeto, da maneira como está apresentado, do ponto de vista urbanístico e da estética da Cidade, traz alguns equívocos que precisam ser lapidados para que se tenha sucesso.

O primeiro deles é que a Pça. Parobé é uma área pública e está destinada, hoje, no nosso Plano Diretor, ao sistema viário. Portanto, se ela está destinada ao sistema viário, Ver. Garcia, não pode ser utilizada como equipamento de interesse institucional se nós não mexermos, não mudarmos a Lei do Plano Diretor. Essa carência continua; o Projeto de Lei não traz o indicativo da utilização do solo urbano para essa finalidade, Ver. João Dib. Então, quero dizer que essa é a primeira carência que identifico no Projeto, e trago aqui a questão dessa carência para o debate.

Se hoje está gravada aquela área como de interesse para o sistema viário, é para o sistema viário. Se quisermos fazer ali um prédio de utilidade pública, temos de discutir o Plano Diretor, mudar o regime dele e transformar o local em área de interesse institucional. O Projeto de Lei do Executivo não traz essa orientação.

A segunda questão é que, se nós temos de fazer um empreendimento de grande vulto, temos de obedecer à Legislação Federal, Estadual e Municipal.

Acabamos de participar, no final de semana, em Brasília, da Conferência Nacional das Cidades, e o documento que rege isso, nas relações das cidades, chama-se Estatuto das Cidades. Eu pergunto: onde está a orientação para fazer o Estudo de Impacto de Vizinhança, que é necessário para aquele Projeto? Isso não está apontado aqui, não está explicado como vai ser feito, Ver. Luiz Braz.

O terceiro ponto é a questão do planejamento participativo. Ali na Região Centro, existe um Fórum de Planejamento que discute com toda a Cidade. Fomos discutir com a Sociedade de Engenharia; fomos discutir com o IAB; fomos discutir com o Fórum de Planejamento da região, sob o ponto de vista arquitetônico, sob ponto de vista dos projetos de orientação construtiva - que têm e devem estar baseados no nosso Plano Diretor -, e essa lacuna ainda está em aberto.

Eu trago este debate para os colegas Vereadores e Vereadoras, porque um Projeto como esse, que vai mexer não só na vida econômica do Centro da Cidade - com todo esse público que tem o nosso maior apoio para encontrar as melhores soluções - também é um Projeto da vida urbana, também é um Projeto da arquitetura, também é um Projeto da estética da Cidade, também é um Projeto que trabalha o tema da Segurança.

Então, Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, para concluir, o Projeto de Lei apresentado à Câmara - sob o ponto de vista do nosso Partido e deste Vereador – é ainda insuficiente para podermos vencer todas as etapas necessárias; ele traz iniciativas boas, traz iniciativas interessantes, mas, do ponto de vista da inteligência, da engenharia e da democracia participativa, é insuficiente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, pessoas que nos acompanham, nesta manhã, nos trabalhos da Câmara Municipal de Porto Alegre, queríamos, em primeiro lugar, dizer que, no nosso entendimento, a questão do trabalho informal, do trabalho dos camelôs não é caso de polícia nem caso de limpeza do Centro da Cidade como alguns pensam; é um problema essencialmente social.

Os 12 anos de governos neoliberais levaram o Brasil a um nível de desemprego, subemprego e informalidade enorme - a Verª Neuza Canabarro, outro dia, se manifestou nesse sentido.

Hoje, Verª Neuza, quase 60% dos trabalhadores não têm carteira assinada, não têm emprego fixo, vivem de expedientes, de vendas, etc. Portanto, a maioria são mulheres e homens dignos, honestos, que conquistam o pão para a sua família no trabalho informal, na intempérie, sem Previdência Social, sem direitos sociais, sem férias, sem nada. Ninguém trabalha na rua porque quer; trabalha porque não tem alternativa de emprego. Essa é a realidade!

Vejam bem: o trabalho de rua não se limita ao camelô; temos as floristas, temos as bancas de revistas - que também ocupam espaços públicos, ou não ocupam? -, temos as feiras de artesanato, as feiras livres, os vendedores de picolé, de pipoca, que ficam nos eventos. Então, o espaço é público, mas há uma realidade social, uma realidade objetiva.

Nós entendemos que, evidentemente, frente a esse quadro, o Poder Público não pode se omitir; tem de coibir a ilegalidade, tem de regrar uma série de questões que têm sido levantadas, sem perder a visão social.

Eu acho que a chamada “tolerância zero” acaba penalizando o fraco, porque o poderoso continua agindo de forma incorreta. Nós tivemos, há pouco tempo, apreensões no grande comércio de contrabando de mercadoria roubada; tivemos aqui, inclusive, uma Moção, de autoria do Ver. Adeli, que mostra isso.

Então, nós temos que conseguir fazer a inclusão social desses comerciantes, fazer a inserção deles no mercado formal que eles reivindicam. Isso inclui o incentivo ao associativismo, o respeito à auto-organização, ao cooperativismo, às incubadoras comerciais, à qualificação profissional desses trabalhadores; o incentivo à autoprodução, à inclusão previdenciária - que tem de ser prevista. É necessário que se criem novos espaços ordenados para o comércio informal, espaços acoplados às feiras livres - e não imagino que alguém queira acabar com as feiras livres, que se dão em espaços públicos -, mercadorias para os trabalhadores informais, centros populares - é justo -, camelódromos e depósitos regulares para essas situações admitidas.

E, concluindo esse primeiro aspecto - depois, em outra intervenção, falaremos sobre o Projeto, que nos parece simplista -, uma grande demanda desses trabalhadores que aceitam a idéia de centros comerciais querem que sejam construções horizontais - a verticalidade, para eles, inviabiliza o Projeto -, e que os centros sejam administrados coletivamente: Poder Público, iniciativa privada e os próprios trabalhadores informais.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tento dialogar com V. Exª, principalmente na questão de tentar separar o joio do trigo.

Em quatro dias, no Norte do Estado, foram apreendidos 120 mil reais em mercadorias - dias 2, 3, 4 e 5 de dezembro, em Pelotas -, e foi preso o maior contrabandista de cigarros.

Temos alguns na informalidade, que estão exatamente a serviço desse segmento, mas não querem se formalizar, criam os conflitos no Centro da Cidade. Por isso temos de separar sempre o joio do trigo. Obrigado.

 

O SR. RAUL CARRION: Vamos continuar discutindo, acho que temos de separar o joio do trigo.

Eu diria que, talvez, Ver. Adeli, alguns que trabalham com o joio, se for dada uma alternativa, passarão a trabalhar com o trigo, porque eles são as vítimas também, porque o fornecedor da mercadoria, às vezes, trabalha com mercadoria ilegal. Temos de criar condições para que aquele que vende lá possa trabalhar com mercadoria legal, que é o que ele quer. Ele quer o ganha-pão, ele não quer trabalhar com tal ou qual mercadoria.

Acho que é uma discussão importante.

Não pude me referir mais propriamente ao Projeto, com que temos uma série de preocupações e restrições, mas temos possibilidade de fazê-lo hoje à tarde. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos a Emenda de Liderança nº 01 ao PLL nº 143/05, que altera a redação da alínea “a” do art. 1º. A Emenda objetiva deixar mais claro o texto da Lei, uma vez que o Projeto não inclui nos limites do bairro Ponta Grossa a área do Aeroclube do Rio Grande do Sul, alínea “a”, e sim nos limites do bairro Belém Novo, alínea “c”.

 Encerrada e discussão da Pauta. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nobres Pares da Casa, companheiros, colegas municipários, público que nos acompanha nesses dias em que temas tão importantes, com tantas conseqüências para a cidade de Porto Alegre estão sendo tratados em Sessões bastante extensivas, nós queremos tratar, nesta fala de Liderança, de um tema que tem “sacudido” a Cidade, que tem causado uma reação importante na cidade de Porto Alegre, que é a mudança do índice para o reajuste do IPTU.

Acho que a construção de uma Emenda coletiva da base do Governo significa um importante recuo deste Governo, e é importante que este Governo sinta a reação popular, a reação das instituições representativas da sociedade, da oposição, e reconheça que não está sendo coerente com o seu discurso de não ampliar impostos.

Ficou claro que a mudança casuística para o IPCA, neste momento, significaria um mascaramento de uma ampliação do aumento de impostos. E a sociedade não aceita tratar esses temas dessa maneira, especialmente com quem, por 16 anos, discursou nos acusando de cobrar impostos, de sermos fiscalizadores, e aí ganham uma eleição, afirmando que não ampliarão impostos. Mas nós ainda achamos que existem temas que precisam ser melhor explicados.

Vereadora Clênia, esse é um dos motivos pelos quais estamos trabalhando a melhor forma e o melhor momento de votar o IPTU hoje. Nós queremos dizer que a nossa Bancada e toda a Frente Popular têm exigido o debate por inteiro de cada matéria que está em Pauta nesta Casa, porque não será o atropelo, não será a nossa falta de disposição de ficar horas e horas aqui que vão permitir que aprovemos projetos sem examinar todas as conseqüências de cada um deles. E com essa mudança, com essa Emenda que propõe a base do Governo, nós, de fato, não teremos alteração do que seria o reajuste pelo IGP-M, na vida real, porque haverá o desconto da diferença para todos, para os que parcelarem e para os que pagarem adiantado. Mas ainda há um prejuízo: ao votarmos esse Projeto assim, nós estamos diminuindo, sim, os prazos para pagamento com desconto, porque, para o ano de 2005 - o IPTU de 2004 - foi concedido o prazo que ia até 10 de fevereiro, Ver. Dib, com um reajuste, mas com desconto de 20%. Está, sim, diminuindo este prazo e este desconto. O desconto agora é de 10% para quem paga em fevereiro. Então, se aprovarmos isso, estaremos diminuindo as condições para o contribuinte pagar o IPTU com valor menor, com prazo maior.

Mas o mais importante, o mais grave - nós queremos que seja feito o debate nesta Casa e com a sociedade - é que o Governo já alterou o índice para pagamento dos seus contratos, já adotou o IPCA para os contratos em vigor, em vigência na cidade de Porto Alegre. E o Secretário Tatsch vai aos jornais e diz que a proposição tem o objetivo de equilibrar as contas da Prefeitura, que já aplica o IPCA na correção das despesas com fornecedores e da folha de pagamento.

Nós queremos entender em nome de que o Governo assumiu o índice maior neste ano para pagar os seus contratos, e agora corre atrás do seu prejuízo, precisando colocar também o IPCA na arrecadação de impostos. Em que momento e em nome de que o Governo fez isso? E é por isso a urgência, Ver. Sebastião Melo, e mesmo não aplicando IPCA integralmente, que ele seja lei - estamos achando que é isso -, para explicar ao Tribunal de Contas, como é que usa o índice maior para pagar os seus contratos? Essa decisão do Governo foi unilateral, não passou por esta Casa, tem implicações na conta da Prefeitura, poderá trazer um prejuízo enorme à Prefeitura, é o próprio Secretário Tatsch que diz.

Agora as coisas ficam mais claras. O Governo já deu um índice maior para os empresários, para os seus contratos, e precisa equilibrar suas contas aplicando no IPTU, na Taxa de Lixo.

Então, nós temos de refletir bem isso, porque essa decisão prejudica a cidade de Porto Alegre, prejudica o orçamento público e, por fim, quem paga a conta são os contribuintes, apesar de a sociedade gritar, e o Governo estar protelando a aplicação para o ano que vem. A Prefeitura já está gastando mais com os seus contratos, e, por algum motivo inexplicável, resolveu pagá-los pelo maior indexador. Qual a explicação disso?

Agora nós temos de corrigir isso, equilibrar as contas da Prefeitura sem termos participado da decisão anterior. Essa é a questão que nós queremos discutir, pois isso tem implicações na vida dos cidadãos e das cidadãs, porque são menos recursos que a Prefeitura vai investir na Cidade porque majorou os seus contratos pelo IPCA e não pelo IGP-M. O que significa uma gestão dessa?

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O  Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, Vereadoras, o nosso abraço às comunidades aqui presentes, que vêm acompanhar a votação dos Projetos de seu interesse.

No dia de ontem, o Ver. Comassetto já tratou da questão do Projeto de ampliação da pista do nosso Aeroporto.

Eu queria complementar alguns dados e tratar também de outras questões, do trabalho que nós temos feito na CUTHAB - Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação.

Com relação ao Aeroporto de Porto Alegre, é importante destacar que a ampliação da pista é uma demanda de alguns anos, uma demanda não só do interesse da cidade de Porto Alegre, mas do Estado do Rio Grande do Sul.

O nosso Aeroporto, com uma pista de dois mil e poucos metros, não pode receber grandes aviões, hoje cada vez maiores, grandes cargueiros para a exportação, e, quando recebe alguns aviões maiores, eles não podem decolar ou aterrissar com a sua capacidade máxima. Isso leva o Rio Grande do Sul e da cidade de Porto Alegre a uma deficiência logística. Por isso é fundamental a ampliação da pista.

Mas o problema da ampliação do Aeroporto está ligado também à questão da urbanização assentamento de praticamente três mil famílias que vivem na Vila Dique, que vivem há décadas na Vila Nazaré em condições desumanas, em habitações inadequadas.

Nós podemos solucionar a questão da ampliação da pista, mas também proporcionar condições dignas a essas famílias. Assim sendo, foi estabelecido um trabalho conjunto, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal e a nossa Bancada, através de uma Comissão nesta Casa.

A Bancada Federal fez Emendas no Orçamento no valor de 10 milhões de reais para viabilizar a aquisição de uma área alternativa, a urbanização dessa área e a sua adequação para receber essas famílias.

O Ministério das Cidades disponibilizou 25 milhões de reais. Temos aqui 35 milhões previstos para resolver isso, sem falar das verbas da Infraero, que já estão adquiridas para a ampliação da pista. Tudo isso, Ver. Ismael, está em risco de ser inviabilizado pelo fato de, até hoje, não haver uma área adquirida pelo Governo do Estado, que diz ter uma área escolhida e que está sendo estudada.

Tivemos uma importantíssima reunião da CUTHAB, terça-feira, Ver. Garcia - V. Exª, que participou da Comissão Especial do Aeroporto -, e lá constatamos que os planos de trabalho que o Estado tem que entregar não estão ainda efetivados. Depois, teremos de receber os planos de trabalho da Prefeitura. Esses planos de trabalho têm de ser levados para a Caixa Econômica, e, até 30 de dezembro, Ver. Garcia, tem que ser assinado o contrato.

O Estado diz que ainda estava pedindo os estudos geotécnicos que a Cientec iria fazer. Então, se não fosse a intervenção da CUTHAB, Ver. Garcia, com certeza absoluta isso se perderia, e nós teríamos de recomeçar todo o trabalho. A partir disso, marcamos uma força-tarefa, e, na terça-feira, faremos nova reunião, pela manhã, na Caixa Econômica Federal, convocada pela CUTHAB, quando esperamos que o Governo do Estado concretize a área, a Prefeitura concretize os informes que tem que dar, e possamos, Ver. Elói Guimarães, assinar esses contratos até o dia 30. Até vamos propor que os contratos sejam assinados aqui nesta Casa, com a sua presença, pelo grande trabalho desta Casa, seja pela Comissão, seja pelo trabalho que fizemos; parece-me que foi o Ver. Gerson que pediu no ano passado, e o Ver. Garcia participou. Em maio, houve uma reunião, uma reunião na terça-feira passada, e, na próxima terça-feira, haverá outra, pela manhã. Tanto que, quando se convidou para a reunião, lá na Caixa, todos foram unânimes em pedir que a reunião fosse chamada pela CUTHAB, pelo papel que a Comissão está desempenhando nesse caso.

Então, achamos que o assunto é do interesse de todos os Partidos e de todos os níveis de Governo, mas precisamos agilizar, sob pena de perder um longo trabalho, que não começou neste ano, nesta CUTHAB, mas que começou na Comissão Especial, da qual o Ver. Garcia participou também, e, possivelmente, vamos assinar vitoriosamente.

Aliás, o Senador Zambiasi foi um dos que fez movimentos, em nível nacional, por essas Emendas parlamentares; foi uma Emenda de Bancada no valor de 10 milhões para resolver o problema. Muito obrigado. Era o que achávamos importante trazer para esta Casa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, pedi ao Líder da minha Bancada acesso a este espaço de Liderança, embora a colocação que vou fazer seja um pouco pessoal - e por isso me desculpem não ter anunciado o tema antecipadamente ao Líder Sebastião Melo -, mas é político, é partidário e interessa a esta Casa.

Quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, ao contrário do que gostaria, não vou disputar a presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre neste ano de 2005. É pessoal, mas acho que interessa à Casa, e este é o lugar adequado para esta manifestação pessoal.

O nosso Partido, junto com o PDT, tem as duas posições para que uma seja escolhida. Os Partidos tiveram dificuldades internas compreensíveis, e se andou por um caminho que alguns colegas me advertiram que poderia ser ou uma intervenção interna, de cada um dos Partidos, ou uma inconveniência política de qualquer natureza.

Ponderei sobre isso. Acho que reunir 26 Vereadores da base aliada para escolher entre os candidatos do PMDB ou entre os candidatos do PDT pode significar, em princípio, uma intromissão; no limite, uma violência; no mínimo, um constrangimento. Como não tenho o poder de interferir nesse mecanismo e como a Verª Clênia Maranhão conduz isso com grande equilíbrio, na intenção de uma solução harmônica, quero dar a minha contribuição à véspera do momento de se decidir o critério. E o critério seria uma votação secreta entre os 26 Vereadores e quatro candidatos, dois de cada Partido. Não me parece um bom critério. Parece-me que devemos observar a precedência dos Partidos, no caso, PMDB ou PDT, cabendo à base aliada definir a ordem, isso sim, um deles o ano que vem, e o outro no quarto ano.

Eu folgo de ter contribuído no primeiro momento, nesta Casa, para um acordo - que é o que está em vigor – envolvendo, pelo critério da representatividade, as quatro maiores Bancadas. Não era o acordo original, não. O acordo original previa o primeiro ano para um Partido de um Vereador, embora um Vereador de grande expressão pessoal e política.

O meu Partido sustentou, desde o primeiro momento, que não se excluíssem os quatro primeiros Partidos não apenas por uma questão aritmética, mas também por uma questão política de não excluir da Administração da Casa a Frente Popular, que, à época, tinha 12 representantes. Contribuí, junto com o meu Partido, para esse acordo. Agora, quero contribuir retirando o meu nome para que o PMDB tenha um candidato, e o PDT tenha o seu assunto interno - que ele haverá de resolver.

Mas eu queria dizer isso nesta tribuna, porque digo com uma certa dose de desencanto, porque eu queria ser Presidente da nossa Casa. E não estava colocando o nome à disposição, não, porque não gosto dessa espécie de grandeza: eu estava reivindicando e postulando, sim, gostaria, Sr. Presidente, de sentar na cadeira que V. Exª honra com sua correção. E gostaria - como se diz no futebol -, porque é um título que me falta; que gostoso perseguir-se um título, no caso, o de Presidente do Legislativo da minha Cidade.

Vou arquivar; não é o primeiro sonho que eu arquivo. Mas eu faço com uma dose de desencanto pessoal, sem nenhum travo de amargura, registrando o agradecimento às manifestações calorosas de apoio que recebi, procurando transferi-las para a participação no processo, com a certeza de que o acordo haverá de funcionar durante os quatro anos desta Legislatura, para que tenhamos convivência aguerrida na disputa política e ideológica, mas unida na valorização da Casa.

Quero dizer aos meus colegas que, quando me perguntam na rua ou nas reuniões como me sinto aqui, tendo - como dizia Brizola - pisado em outros tapetes, eu digo: me sinto em casa. Sinto-me em casa, primeiro porque eu me considero uma vocação parlamentar, e isso não é contar vantagem. Contar vantagem é declarar-se vocação executiva. Eu sou um homem do Parlamento, da convivência, do diálogo, da troca permanente, do respeito pelo outro, e estou convencido de que carreira política - se é que merece o nome - se faz com um binômio absolutamente inafastável: o apoio dos correligionários e o respeito dos adversários. A contribuição que posso dar neste momento está dada: o meu nome está fora da disputa. Eu não estou fora, porque sou, no mínimo, um trinta e seis avos desta Casa, e nessa proporção quero seguir participando. Muito obrigado aos meus colegas pela atenção. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, são dois dias de intensa discussão nesta Casa, e, com certeza, quero reafirmar aqui que Porto Alegre, no dia de ontem, já saiu perdendo muito, porque, na medida em que se contempla apenas um lado, a Cidade perde, porque Partido é parte. E eu sei, porque, durante 16 anos, nós exercitamos com uma minoria aqui da Frente Popular e conseguimos dialogar, no sentido de que, de certa forma, todos saíssem ganhando, porque cada um tem lá a sua parte para atender aos segmentos que a gente respeita.

Eu fui informada, hoje de manhã, que vou sofrer uma representação pelo Professor Garcia, que é uma das lideranças do Governo da situação. Disse ontem que era um direito dele, e ele diz que se sentiu moralmente ofendido. Portanto sofrerei dois processos: um ético, internamente, e um cível, porque ele se sente ofendido moralmente.

Eu quero dizer, Professor Garcia, e reafirmar que usei da tribuna e acho que me excedi, mas não quero retirar o mérito das discussões que nós tivemos aqui, porque, quando a gente pensa a Cidade, a gente tem de olhar um todo e analisar aquilo que a gente aprova e aquilo que a gente deixa de aprovar. Então, esse é o mérito da discussão política que nós tivemos, e, portanto, eu acho que é salutar.

Agora, desabono e vergonha para esta Cidade eu acho que todos deveriam ter a mesma posição, e aí sim, processar, inclusive, se fosse necessário, através do Ministério Público, a questão das cozinhas, por exemplo, como nós vimos ontem, porque muita crítica veio desse Governo que está na Prefeitura Municipal, que foi eleito por esta população, de que em vários setores não havia nada. Agora está lá. Aliás, quero elogiar o jornal Zero Hora por ter retratado ontem exatamente a realidade que nós vivemos: as cozinhas empoeiradas, enquanto poderíamos prevenir uma parte significativa, Vereadores e Vereadoras, da miséria que vive a sociedade, do desemprego, da marginalização, da indústria de marginalização, e, dessa forma, sim, a Prefeitura de Porto Alegre contribui para que a cidadania não seja incluída, principalmente aqueles que mais precisam. As cozinhas estão lá, e as pessoas estão necessitando, e a Prefeitura até agora não teve a responsabilidade de colocar em prática.

Eu até acho que essas energias todas que nós temos que disputar e enfrentar deveriam ser canalizadas para coisas mais sérias. Mas vamos lá, a peleia é boa, e a vida é assim mesmo, nós temos de compreender que nem sempre se tem a capacidade de ouvir e sentir, quando, de fato, vamos para frente, recuamos, quando necessário, mas, também, quando temos de fazer os enfrentamentos, o fazemos com tranqüilidade, com lealdade.

Eu sei que a Bancada do PT também se está organizando, porque também se sentiu ofendida quando um Secretário esteve aqui e ofendeu profundamente alguns Vereadores. Então, é da legalidade; a vida é assim mesmo, Ver. João Antonio Dib, nós temos de enfrentar, mas nem por isso deixamos de vir aqui colocar as nossas posições, porque aqui trabalhamos com respeito e, sempre que for necessário rearticular e colocar as nossas posições - quando excedidas -, não há problema.

Agora, nós não temos medo de continuar fazendo os enfrentamentos necessários, que a nossa Cidade precisa, porque ela precisa de gente como nós, porque aqui é a Casa do Povo, e nós temos de denunciar, inclusive, as contradições. Muito obrigada, Sr. Presidente. Vamos lá, porque a luta continua, e a luta é boa.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria voltar a falar sobre o tema dos quilombolas, da família Silva, e que, desgraçadamente, é motivo, muitas vezes, de uma certa projeção pessoal. E, hoje, no jornal Correio do Povo, tem uma foto colorida do Vereador proponente sobre o assunto dos quilombos.

É evidente que é notícia; é evidente que eu compreendo a situação, mas, muitas vezes, o debate ideológico nesta Casa pode prejudicar - e inclusive alguns colegas vão votar contra o Projeto dos Quilombos -, pela projeção na imprensa, a figura do Ver. Carlos Comassetto, hoje, a cores, no jornal Correio do Povo. É natural, é notícia, é normal isso, nós entendemos. Mas o que eu quero dizer é que não se deturpe o tema, quando nós estamos voltando cento e tantos anos atrás, quando a sociedade está-se dividindo em escravagistas e escravocratas! Nós estamos chorando pela volta de José do Patrocínio para defender alguma coisa que independe de súmula histórica, que independe da Justiça!

E, na minha opinião - e posso até estar errado -, o Legislativo faz a Lei e, depois, ela é interpretada pela Justiça, porque, quando nós pedimos a CPI da Saúde, o Judiciário, durante 11 meses, sentou em cima do pedido! E, por um desserviço do Judiciário, a população de Porto Alegre foi impedida de fazer, na origem, uma CPI da Saúde. E se nós começarmos a esperar pelo Judiciário e, daqui a dez anos, por meio de fontes de recursos e de outras habilidades, nós tivermos a notícia desagradável de que a família Silva deixou de ocupar o Quilombo, nós vamos ver o quanto erramos e vamos nos arrepender para sempre de não termos agora, neste momento, que, para mim, é histórico, dito que nós vamos começar, sem demagogias, sem populismos demagógicos, a resgatar, pelo menos, um pouco da auto-estima dos negros. Noventa por cento deles está nas favelas.

Existe um pensador brasileiro, um psiquiatra italiano naturalizado brasileiro, que escreve no jornal Folha de São Paulo, chamado Contardo Calligaris. O Dr. Contardo Calligaris tem uma frase que explica toda essa situação (Lê.): “Há, enraizada no inconsciente coletivo brasileiro, uma profunda seqüela de toda uma história de escravismo no Brasil, nas relações sociais atuais”. E esta é a questão maior: a nossa sociedade ainda pensa - como diz Pierre Bourdieux - escravisticamente: que o negro ainda é escravo, que o negro tem de estar nas favelas, que o negro tem de estar excluído.

A aprovação do pedido, do apelo da família Silva, dos quilombolas, não é jurídico, não é histórico; ele é uma metáfora, um paradigma, um exemplo, um símbolo, um emblema de um resgate, de uma busca da dignidade de uma etnia que sempre foi pisoteada pelo etnocentrismo do branco! E isso é histórico, e isso está no inconsciente coletivo do povo brasileiro! Não é uma culpa individual; é uma culpa coletiva! E essa culpa é a pior conselheira que o povo inteiro pode ter! E isso tem de se traduzir, hoje, numa reação deste Plenário, que tem de votar favoravelmente ao Projeto como uma resposta a um poder que aniquila, a um poder que escraviza, a um poder que deixa o sentimento de auto-estima “abaixo da sola do chinelo.”

É isso que nós estamos pedindo, é para isso que nós estamos apelando a esta Casa, porque é daqui que pode sair não a solução dos problemas sociais brasileiros - não! -, mas um norte, uma forma de reagir a alguma coisa centenária, a alguma coisa que vem ocorrendo há alguns séculos. Quem sabe esta Casa pode ser o ponto de partida para alguma coisa que não pode ser apenas um engano, um engodo a uma etnia que espera muito de um povo que já foi tão sacrificado?

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Sebenelo se referiu ao assunto da família Silva. Eu acho muito importante buscar os seus direitos, é uma coisa muito importante, mas esses seus direitos estão sendo contestados em três ações judiciais; duas tramitam na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e uma no âmbito federal. E a Justiça não decidiu; estão em andamento três ações.

Então, o que é que a Câmara está fazendo? Se vai declarar a área como de Interesse Cultural, estará passando na frente da Justiça, e podemos pagar por isso. Eu gostaria de sugerir ao Ver. Comassetto que não se votasse agora, que se aguardasse a decisão judicial, para que a Câmara não “pague mico” - desculpem o termo -, porque a questão é muito difícil.

Nós temos aqui um laudo fornecido pelo ilustre Sérgio da Costa Franco, que diz muito claramente, e eu vou ler, meu caro Nilo Santos (Lê.): “Pelo levantamento contratado, em 1939, pelo Prefeito José Loureiro da Silva e realizado, provavelmente, em 1941, pode-se ver a área do pretenso quilombo sem qualquer habitação”. Não havia nenhuma habitação lá na área, está escrito aqui! (Lê.): “...e situada num verdadeiro vazio demográfico”. Está aqui a foto comprovando que não existia nada lá em 1941.

Depois, em 1956, foi feito outro levantamento pelo então Prefeito Leonel Brizola, e havia uma construção e mais um galpão, mais um anexo. Em 1956! Significa que os habitantes que alegam ser descendentes dos quilombos só se estabeleceram lá, provavelmente, em 1956. Então, não há uma descendência dos quilombos. Só em 1982, pelo Prefeito Alceu Collares, foi feito outro levantamento, quando constataram a existência de quatro pequenas construções. Os próprios descendentes da família Silva concordam - ao menos está escrito aqui que (Lê.): “(...) seus ancestrais procedem dos Municípios de São Francisco de Paula e Cachoeira do Sul (...)”. Portanto não procedem do local onde estão instalados. Se houver direito, sim, que se desaproprie a área e se pague os proprietários, mas que não se queria fazer justiça, como falou o Ver. Sebenelo - realmente é fazer justiça - com o dinheiro e o patrimônio dos outros! Isso está errado. Que se faça justiça, está bem, mas não com os recursos e o patrimônio dos outros. Querer fazer justiça com recursos próprios, então que se faça um fundo; aquele que quiser fazer justiça que contribua para tal, mas não tire do patrimônio particular ou da sociedade - acho justo. Então, quem tem para doar, que doe; ou que o setor público desaproprie a área. Mas querer carimbar como um quilombo, deixe que a Justiça decida isso e não a Câmara Municipal de Porto Alegre.

É como diz aqui (Lê.): “Significa dizer que, se o Município de Porto Alegre, através da Câmara de Vereadores, aprovar esse Projeto de Lei, estará usurpando a competência da União”.

Nós somos Vereadores de Porto Alegre e não temos competência para legislar sobre isso. E a Declaração de Interesse Cultural é objeto da Comissão do Plano Diretor, e, nesse caso, também estaremos ultrapassando os poderes da Comissão do Plano Diretor que será instalada no próximo exercício. Então, apelo ao Ver. Comassetto que ele adie essa votação para esperar a decisão da Justiça.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, nós fizemos, no sentido de agilizar os trabalhos no dia de hoje, a seguinte proposta de pauta, acordada com os Líderes: PLCE nº 010/05; PLL nº 182/05; PR nº 104/05; PLL nº 108/03; PLCL nº 041/05; PLL nº 140/05; PR nº 064/05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Consultaria V. Exª se, desta Presidência, não estava previsto um Projeto.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: O Projeto está previsto para ser o primeiro do horário da tarde.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Da Mesa Diretora também?

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Posso ver isso para V. Exª e comunico-lhe, porque não está aqui na lista.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Certo. Agradeço à Vereadora.

Votaremos o Requerimento da Verª Clênia Maranhão, da ordem de discussão e votação dos Projetos nesta manhã.

Conforme questionei, acrescem-se Projetos que estavam previstos e que ingressarão na Sessão de hoje à tarde: resíduos da decisão de segunda-feira.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, os que estavam acordados para quarta-feira à tarde, podemos repassá-los.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exatamente.

Em votação o Requerimento da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que solicita dispensa do envio à apreciação das Comissões das Emendas nos 02, 03, 04 e 05, ao PLCE nº 010/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Raul Carrion e da Verª Manuela d’Ávila, ao PLL nº 030/05 (Lê.): “Dispõe sobre a organização e a integração dos serviços públicos de segurança municipal, por meio das áreas integradas de segurança pública - AISPs e dá outras providências.”

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6539/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 010/05, que estabelece a utilização do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM); altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n. 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações; revoga o art. 5º da Lei Complementar n. 212, de 29 de dezembro de  1998; os parágrafos 2º a 5º do art. 2º, da Lei Complementar n. 303, de 20 de dezembro de 1993; a Lei Complementar n. 48, de 28 de dezembro de 1979 e o inciso IX do art. 1º da LC 482, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa. Com Emendas nos. 01 a 05.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH. Relator Geral Ver. Paulo Odone: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa, e pela rejeição da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 07-12-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLCE nº 010/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, venceu a vontade do povo; as entidades representativas se manifestaram, foi assim com a Federasul, foi assim com Associação das Donas de Casa, foi assim também com a Secovi e Agademi; foram assim as centenas de e-mails que recebemos nós, Vereadores, aqui na Câmara Municipal; foram assim também os debates em rádio e televisão; num deles, por exemplo, 60% das pessoas se manifestavam contra a mudança do índice do IGP-M para o IPCA. No primeiro debate público, que foi feito com o Secretário Busatto e com o Secretário Cristiano Tatsch, eu havia feito a seguinte sugestão: se a questão fosse apenas de mudança do IGP-M para o IPCA, já que se defendia que não haveria um aumento, porque, ao longo do tempo, e talvez no ano que vem, o IGP-M e o IPCA se equivaleriam, eu sugeri, então, que o Governo aceitasse uma Emenda minha de um redutor, uma cláusula de barreira da diferença de mais ou menos 3,5%. No momento, houve mutismo; também é verdade, não houve aceitação; também é verdade que não houve negativa total e absoluta. Hoje nós estamos aqui para festejar a primeira vitória, a vitória da pressão popular.

Esta Cidade sempre foi uma Cidade de mobilização. Eu me lembro da luta contra a carestia; eu me lembro dos “panelaços”; eu me lembro da greve da construção civil, em 1979, que tinham péssimas condições de trabalho e salários aviltantes. É verdade que isso nos custou alguns dias de cadeia na Polícia Federal, mas, na luta, Verª Margarete Moraes, eu lembro muito bem de lhe ter encontrado na primeira assembléia do CPERS, no Caixeiros Viajantes, depois do regime militar. Eu era, como a senhora, Vereadora, um jovem professor, e fui daqueles que fiz a primeira proposição de greve. Sim, eu também já fiz proposições de greve, e acho que, quando a luta vale a pena, os meios lícitos, os meios respeitosos, Ver. Nedel, devem ser todos utilizados para o bem do povo, para o bem da Cidade, do Estado e da Nação. É assim que eu penso, é assim que eu ajo. Por isso é que, desde a primeira hora, eu me opus, como minha Bancada fez, como a Bancada do PSB, do PCdoB fizeram também, e vários outros Vereadores que se pronunciaram publicamente fizeram. Lembro de alguns aqui que inclusive manifestaram publicamente, Ver. Luiz Braz, a sua divergência com relação a essa posição.

O que eu lastimo é que essa vitória vem com certo gosto amargo; amargo porque nós vamos, sim, ter a condição de não pagar 3,5% a mais em toda a Planta de Valores, não é só o meu caso pessoal, até porque eu pagarei o meu IPTU até o dia dois de janeiro, como sempre faço, porque posso e tenho obrigação, como cidadão, de ajudar a minha Cidade, mas muitas pessoas não podem, não têm as minhas condições, e eu lastimam que já tenham tomado a medida de fazer com que todos os novos contratos estejam indexados pelo IPCA; pelo menos dizem que são os novos - eu, em princípio, acredito -, mas eu gosto de ver as coisas, fazer o teste de São Tomé. Portanto nós estamos gastando mais, pagando mais. Tem gente festejando, porque vai colocar mais dinheiro no bolso. A Prefeitura gastará mais e terá menos dinheiro para aplicar nos projetos sociais de Porto Alegre.

Portanto, a minha festa é uma festa relativa, mas, sem dúvida nenhuma, o povo também precisa de uns prazos a mais, mas nós trataremos isso numa outra intervenção. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente da Casa, mui digno Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nesta discussão, eu faço questão de voltar ao tema, porque houve um pronunciamento meu a respeito desse tema há dias.

Quero iniciar dizendo que o Prefeito Fogaça, perante o conceito desta pessoa humilde, cresceu mais ainda do que havia crescido até então. Numa reunião, ontem, em um consenso com os Vereadores que apóiam a governabilidade do Município, foi reestudada a cobrança do IPTU da cidade de Porto Alegre. Combatia-se, até então, o índice do IPCA pelas oposições ao Governo e por alguns Vereadores também tidos pela Governança, e eu afirmava que, talvez, em pouco tempo, o IPCA seria menor do que o IGP-M.

O Prefeito Fogaça, na sua meta, confidenciou-me não ser um mero aumentador de impostos para sanear a combalida situação financeira do nosso Município, resolveu - e, a meu ver, não haveria essa necessidade de dignificar mais a sua posição - mantendo o índice do IGP-M, que, na verdade, no fundo, para aqueles que vão parcelar o imposto, é simplesmente mantido o índice do IGP-M. E afirma ainda que ele não abre mão do IPCA durante todo o seu Governo, quatro anos de sua administração. E eu tenho certeza de que o IGP-M voltará a ser maior do que o IPCA em pouco tempo, sob pena de o País ter uma quebradeira e um desemprego em massa, principalmente as indústrias que dependem das exportações das suas mercadorias.

Louvo, portanto, essa atitude conjunta dos Vereadores da Governança, dos Secretários e do Prefeito, de fazer, do meu ponto de vista, uma redução de impostos.

Há pouco, aqui, eu ouvi a manifestação do nobre Ver. Adeli Sell, preocupado que alguém estaria recebendo mais porque iria receber pelo IPCA. Eu lhe pergunto, respondendo: e no passado, não receberam mais quando o índice do IGP-M era bem superior ao do IPCA? Quer dizer, não vale essa indagação, nobre colega, porque daí também haveria gente recebendo mais, porque a Bancada também, naquela época, poderia optar pelo índice menor, que era o IPCA. Então, louvo a postura do Prefeito. Ele conta, como até hoje contou, com o meu apoio.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ismael, saúdo V. Exª pelo pronunciamento e faço minhas as suas palavras. Sem dúvida nenhuma, Vereador, o ato de grandeza do Prefeito, ontem, ficou marcado, acredito que para todos os Vereadores da base de apoio do seu Governo.

Quando alguns segmentos da Cidade se levantaram contra a mudança de índice, alguns Vereadores colocaram isso para o Prefeito, e, prontamente, ontem, ele reuniu a base do Governo e ficou acertado na linha que V. Exª está colocando. Portanto acho que foi uma vitória nossa, do Governo e da cidade de Porto Alegre. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: E, principalmente, nobre Ver. Ervino, que ele faz questão de manter o IPCA futuramente. Nós vamos ver, com certeza, está gravado que será menor que o IGP-M.

 

O Sr. Ervino Besson: Sem dúvida nenhuma, no próximo ano, o IGP-M vai se igualar ou superar o IPCA.

 

O SR. JOSÉ ISAMEL HEINEN: Nunca queria colocar isso aqui - finalizando, Sr. Presidente - que este Vereador apóia o Governo Fogaça, estritamente por uma questão de ética. Este Vereador não tem um cargo de confiança da Administração. Apóio, porque apostei na política do Sr. Prefeito, apostei na alternância do Poder pelo bem da democracia da nossa Cidade, para que as críticas, as autocríticas, os pontos, os contrapontos sejam colocados de modos adversos para chegarmos sempre a um denominador comum e favorecer a nossa Cidade.

Portanto, não querendo me estender neste mérito inicial, quero prestar os meus agradecimentos à grandeza de postura do Prefeito e da base aliada.

Eu acredito que a população entenderá; o Fogaça vai recuperar a Cidade sem aumento de impostos, abdicando do direito da correção de índices, através, é claro, da otimização da sua Administração.

 O IGP-M hoje está baixo, porque temos uma política de juros escorchantes no País, em que os dólares do mundo estão vindo buscar os juros dos brasileiros. É por isso que nós temos esse dólar desvalorizado, quebrando as nossas empresas. Se nós diminuirmos os nossos juros, diminuirmos a “gastança” do Governo Federal, com certeza, nós teremos um índice menor do IGP-M e também do IPCA. Caso contrário, voltará a crescer o IGP-M acima do IPCA.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Respeitosamente, eu só queria dizer a V. Exª que haverá também uma “gastança” aqui, porque o índice do pagamento de obras passou de IGP-M para IPCA. Então, pode haver “gastança” em outros Governos, mas aqui também haverá “gastança”. Com todo o respeito a V. Exª, que é um liberal, aberto, sincero nas suas posições.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Obrigado, nobre Vereador, mas eu acredito, do meu enfoque macroeconômico, que a troca do IPCA vai fazer com que nós façamos uma redução de gastos e arrecadações tributárias que tanto mal fazem à nossa sociedade. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/05.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para dizer que estou retirando a Emenda de minha autoria, que dizia, em outras palavras, que concordava e concordo que haja a unificação de um índice para reajuste tanto daquilo que compete ao Executivo pagar como daquilo que compete ao Executivo receber, ou seja, o índice que reajusta os contratos e o índice que reajusta os tributos e taxas. Acho que a unificação se justifica, não há como receber por um índice e pagar por outro.

A nossa Emenda dizia que o reajuste do IGP-M deveria ser aplicado ainda para o próximo reajuste do IPTU, primeiro, porque, sem precisar fazer muita argumentação, o IPTU desta Cidade está elevadíssimo, e isso se justifica pelos índices que o IGP-M sofreu ou apresentou durante os últimos anos, fazendo com que o IPTU ficasse no valor em que está hoje.

Não seria justo com a sociedade, no ano em que o IGP-M está abaixo do IPCA, trocar o índice.

Nós entendíamos e entendemos que, se houvesse esse procedimento, estaríamos aumentando impostos, estaríamos, sim, fugindo do discurso de campanha e do discurso particular deste Vereador também.

A nossa Emenda, num primeiro momento, foi vencida, não foi entendida, o que, evidentemente, na oportunidade, lamentamos profundamente, porque tenho dito que, antes dos compromissos partidários, antes do compromisso de se fazer parte da base do Governo, nós, políticos, temos de ter compromisso com o nosso discurso; nada se sobrepõe ao nosso discurso, nada pode se sobrepor àquilo que falamos durante uma campanha política. Esse é o caminho para resgatarmos a credibilidade junto à sociedade.

E nessa linha permanecerei, se o nosso grande Criador permitir que aqui eu possa vir muitas vezes para defender os interesses da sociedade de Porto Alegre.

Vencida a nossa Emenda, tínhamos a posição muito firme de votar contra.

Nesse ínterim, o Executivo, através do seu Prefeito, reuniu a base do Governo e entendeu, em outras palavras, e está dizendo em documento apresentado, que é basicamente o que nós estávamos propondo, que o reajuste do IPTU, no ano de 2006, não será maior que o reajuste que sofrerá ou terá o IGP-M, ou seja, pelo que me consta, 1,96%.

Nesse sentido, vamos votar favoravelmente e queremos cumprimentar o Executivo, queremos cumprimentar a base do Governo.

Quero aproveitar os minutos que nos restam para dizer que o Vereador pode discordar inclusive da sua base - nós somos, no PMDB, quatro Vereadores, e estávamos um tanto divididos, e isso não é pecado. E o Executivo, se seguir assim, vai construir Porto Alegre, vai construir a sua proposta como fez durante a sua campanha. Nós não podemos, um grupo, dizer sim, sim, sim. Eu acho que é do debate que se constrói, Ver. Dr. Goulart, mesmo na base do Governo, as boas políticas. Eu fico muito agradecido com isso. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/05.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos tratando, aqui, da utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo como novo indexador da Unidade Financeira Municipal, a UFM. Nós não estamos reajustando o IPTU; nós estamos indexando a Unidade Financeira Municipal, que indexa todos os impostos e contribuições.

A nova Administração Municipal recebeu a Prefeitura com um déficit financeiro; já houve déficit no ano passado. Este ano deveremos manter um déficit ainda, e esperávamos zerar os déficits em 2006. O novo Governo optou pelo IPCA e indexou o Plano Plurianual; são quatro anos, indexou a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o próprio Orçamento, tudo pelo IPCA.

O que o Governo quer fazer? Quer igualar as moedas. Ele não pode ter a Despesa indexada em um indexador e a Receita em outro. Se houver isso, haverá uma discrepância, haverá um lucro ou um prejuízo; no caso da Prefeitura, estava ocorrendo um prejuízo, um déficit. O Prefeito, sabedor disso, quis igualar as moedas: a Despesa indexada, e a Receita, pelo mesmo indexador. Não se tratava de aumento de imposto numa variação na correção. Mas o Prefeito, entendendo que a carga tributária já está elevada, propôs à base da Bancada da situação, ontem, ao meio-dia, que, para que a população não tivesse esse impacto, dar um desconto relativo à diferença dos dois índices para o próximo ano, somente para 2006.

Portanto, o Prefeito está abrindo mão, no meu entendimento, de aproximadamente oito milhões de reais.

E recordo ao Sr. Prefeito e aos seus administradores que eles deverão tirar esses oito milhões de algum lugar, porque eles vão pagar o funcionalismo, vão indexar todas as despesas pelo IPCA e irão receber em IGP-M 3% a menos. Ora, 3%, no meu entendimento, dá um déficit de oito milhões de reais/ano, que deve ser tirado de algum lugar. Eu sugiro ao Sr. Prefeito que compacte, que reduza despesas, que compacte Secretarias até, senão nós vamos tirar esses 8 milhões dos serviços sociais, da Saúde, da Educação, de outros investimentos importantes para a nossa Capital. É louvável a posição do Prefeito José Fogaça de abrir mão desses oito milhões em favor da sociedade, mas, se não houver redução de despesas, essa mesma sociedade vai pagar de outra forma, e isso estou alertando antes. Nós temos de tomar medidas saneadoras para recuperar o déficit que será gerado com esse desconto.

Cumprimento o Sr. Prefeito por essa disposição do seu Governo, mas alerto, muito claramente - atuo na área financeira -, que ele tem de cuidar das finanças, não atrasar pagamentos a fornecedores e muito menos retirar recursos da Saúde, da Educação e da Assistência Social. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/05.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que acompanha a Sessão no dia de hoje, nossos telespectadores do Canal 16, a comunidade de Porto Alegre está muito apreensiva, porque há uma impressão de que a Câmara de Vereadores, no final de cada ano, vota mais tributos, vota reajustes, vota taxas, e quem paga é a população. Se nós observarmos o que está sendo proposto pelo Governo Municipal, veremos que se trata, sem dúvida nenhuma, de mais um tarifaço, porque ele envolve os quatro anos. Não é por que o Governo está dando isenção de um ano que nós devemos esquecer que a gestão Fogaça é para os quatro anos. E, se nós observarmos que os índices do IGP-M e o INPC variam muito, de acordo com a oscilação do dólar, nós podemos verificar que o dólar está numa queda e poderá cair muito mais, dependendo da estabilidade da economia. Portanto, o IPCA pode aumentar, e o IGP-M deve diminuir.

Então, essa idéia de compensação, de o Governo estar dizendo que a maioria dos contratos ou que a maioria dos pagamentos para os seus fornecedores é pelo IPCA é porque o Governo já adotou a forma do IPCA, procura adotar isso em todos os contratos já efetuados e futuros contratos e acaba tentando fazer acordo com os servidores, também utilizando o IPCA. E a população, qual é o índice de reajuste que ela tem? Os aposentados? Os trabalhadores, de uma forma geral? Tiveram esse reajuste que, no mínimo, ficará em 5,5%? Não, muitos sequer tiveram reajustes. Então, quem paga, de novo, é a população.

É muito difícil nós concordarmos com esta posição do Governo, de que vai, logo ali adiante, ser compensado pelo desconto que será dado. Se nós observarmos, os descontos que a Administração anterior, ou nossa Administração, vinha dando, os 20%, estavam sendo dados até fevereiro, e esta proposta, trazida por uma Emenda agora apresentada, traz, até janeiro, os 20%, e, na medida em que o tempo passa, em fevereiro baixa para 10%; em março para 5%. Isso não é compensatório! O compensatório seria se o índice permanecesse não só pelo reajuste do IGP-M ou oscilação do dólar, como a tendência é menor, do que tivesse a possibilidade de aumentar pelo INPC.

Então, eu queria aqui referendar que é muito preocupante, sim, porque quem vai pagar a conta é a população.

Daqui a pouco, a nossa Liderança vai falar sobre a questão dos quatro anos. Ora, os quatro anos são, sim, muito preocupantes, porque os índices do IPCA poderão aumentar. É nesse sentido que nós estamos nos posicionando contrários ao reajuste do IPTU.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir o PLCE n° 010/05.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente. Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli dizia que é uma vitória da população de Porto Alegre o recuo tático que o Governo Municipal dá. Eu acho que é uma vitória, sim, da população de Porto Alegre, que cobrou coerência deste Governo, que já mostrou ser incoerente em muitas das suas decisões e das suas atitudes! É um recuo tático, portanto, do Governo. É o velho “um passo atrás” para tentar dar dois passos à frente, porque, se esse assunto é um assunto de 2007 - só vai valer, de fato, a partir de 2007 -, nós poderíamos, tranqüilamente, estar tratando da troca de índice em 2006, e não a toque de caixa, na base da patrola como foi feito pelo Governo Municipal ao pedir a urgência, Ver. João Carlos Nedel, ao tratar de maneira arbitrária e trazer de maneira arbitrária esse tema aqui para a Casa.

Nós sabemos que há uma tendência muito grande de o IGP-M baixar no ano que vem, porque o dólar segue caindo.

Nós sabemos também que o acordo com o funcionalismo municipal foi feito na base do IPCA, porque foi utilizado o argumento, para esse funcionalismo que não reivindicava o IPCA, de que o IPTU já estaria atrelado ao IPCA. Nós também sabemos que os contribuintes já pagaram muito quando o IGP-M era maior que o IPCA e que, portanto, no momento em que esse índice flutua favoravelmente aos contribuintes, a Prefeitura faz uma opção política de trocar o índice para arrecadar mais.

Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quero dizer que não faço coro ao discurso baixo de que simplesmente temos de ser contra os impostos; eu acredito que o Estado tem de retribuir aos cidadãos pelos seus impostos, e este é o grande debate que nós temos que fazer: o aumento de imposto serve para quê? Para quem serve o aumento de imposto que a Prefeitura Municipal segue propondo? Porque isso não se dará em 2006, mas se dará, provavelmente, em 2007. Para quem serve esse aumento de imposto, se a bimestralidade dos funcionários públicos municipais já foi cortada, se nós votamos ontem um Orçamento que não teve contemplada nenhuma Emenda que previa mais investimentos sociais, Ver. João Antonio Dib? Nós não votamos as Emendas que previam as habitações populares; nós não votamos as Emendas que previam investimento público para a Cultura; nós votamos sequer a Emenda que previa um pouco menos de verba para publicidade e um pouco mais de verba para as nossas garotas não ficarem grávidas! Nós não votamos, Verª Margarete Moraes, nem a Emenda que previa recursos para a luta contra a exploração sexual das nossas crianças, das nossas jovens, das nossas mulheres! Sequer isso nós votamos!

Então, o aumento de imposto vai para quem? Essa é a pergunta que a população de Porto Alegre tem que se fazer! Se não volta para essa população, por meio dos postos de saúde 24 horas abertos - uma Emenda que também não foi aprovada no Orçamento -, se não volta para a população através de creches comunitárias, porque isso também não estava previsto no Orçamento que votamos ontem; se não volta para a população através de reajuste para o funcionalismo, vai para quem a previsão de aumento de imposto que a Prefeitura propõe?

Vai, Ver. João Antonio Dib, para os novos CCs, pois, quando eles foram criados, havia o argumento de que não aumentavam custo, porque a Prefeitura, naquele momento, teve a picardia de ignorar os vales-refeição e os vales-alimentação; vai, quem sabe, para pagar as FGs que querem aprovar, agora à tarde, os funcionários federais e estaduais cedidos para a Prefeitura! É para isso que se prevê o aumento de impostos em Porto Alegre, e é por isso que a nossa Bancada, mesmo se reconhecendo vitoriosa por ter conseguido também, junto com outras Bancadas desta Casa, Ver. Luiz Braz, fazer com que o Governo recuasse, agora continua afirmando: esse recuo é o velho, famoso e conhecido “um passo atrás” para dar dois passos à frente e “passar a perna” na população de Porto Alegre, que vai ver, sim, o aumento de imposto se consolidar, porque há uma tendência forte de o IGP-M cair. A nossa população não pode pagar o índice que convém, quando o índice que pagou há anos é reduzido; a nossa população merece respeito não só em recuos pontuais, merece respeito, porque o investimento desta Cidade, o dinheiro que esta Cidade arrecada deve voltar para essa população, e não é isso que estamos vendo com este Governo Municipal que não aceita Emendas, que não trabalha com um Orçamento que inclua socialmente a população de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente, Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, se há alguém que não pode criticar a alta de impostos e a criação de novos impostos são aqueles que pertenciam aos Partidos que estiveram governando Porto Alegre nos últimos 16 anos. Só para uma lembrança, Ver. João Dib, o ITBI, por exemplo, aqui em Porto Alegre, tem uma das tarifas mais altas que podem ser praticadas em todo o território brasileiro, que é de 3%, instituída justamente no período petista.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, V. Exª está dizendo que está sendo aplicada uma das alíquotas mais altas, mas é bom que relembremos que o PT, na oportunidade, chegou a propor alíquotas de 6%.

 

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade! É verdade! Olhe, e aí nós vamos para o ISSQN, e V. Exª sabe que, durante muito tempo, praticamente se aplicou para todas as atividades a alíquota máxima possível em todo o Território brasileiro, de 5%. Agora, durante os últimos tempos, nós conseguimos uma redução por meio de uma Emenda, em 1982, que beneficiou os representantes comerciais; depois, outras categorias também conseguiram redução do ISSQN, mas sabemos que o Governo passado foi um governo que utilizou muito a alta de impostos e a criação de novos tributos para poder, realmente, gastar com propaganda, porque, praticamente, tudo aquilo que se recebia em matéria de acréscimos dentro da Receita se gastava com propaganda para se divulgar que o Orçamento Participativo era maravilhoso, que era uma coisa espetacular, algo que nos deixou, Ver. João Dib, com um crescimento correspondente à metade daquele que ocorreu na Região Metropolitana. Enquanto as outras regiões cresciam 36%, nós crescíamos apenas 18% no período; estávamos em 9% lugar, enquanto se anunciava aqui que nós tínhamos a melhor qualidade de vida, mas nós, na verdade, estávamos em 9% lugar em matéria de qualidade de vida entre as grandes capitais.

Mas devo dizer, Ver. Sebenelo e Verª Maristela Meneghetti - nós temos conversado muito a respeito dessa possibilidade de mudança de índices -, que o que faz com que nós nos posicionemos contrários à mudança de índice não é, na verdade, nenhum tarifaço, conforme foi dito aqui, porque, afinal de contas, isso iria refletir 3% numa parcela daquelas pessoas que pagam impostos no ano que vem. Não é esse tal de “tarifaço”. Não existe tarifaço! Tarifaço foi aquilo que foi aplicado nos últimos 16 anos, muitas coisas que foram aplicadas aí.

Mas, exatamente, eu acredito que este não é o momento de se fazer essa mudança de índices. Se nós vamos ter - e eu acredito que vamos ter - uma reação do dólar, se o dólar vai subir - e com isso ele vai afetar, é claro, todos os índices internacionais, e nós vamos ter, então, com tudo isso, um IGP-M maior -, por que não esperar para o ano que vem, quando todo mundo está esperando essa reação do IGP-M, para se propor qualquer tipo de mudança de índice? Não é o momento de se fazer essa proposição.

Pertencemos à base do Governo, temos votado todas as matérias aqui com o Governo, mas só que eu não voto naquilo que não tenho convicção. Eu acredito que nós não deveríamos ter indexado todos os contratos do Governo pelo IPCA. Não era o momento também de fazer essa indexação de todos os contratos do Governo.

Então, muito embora eu seja da base do Governo, tenho a hombridade e tenho, na verdade, a honradez de chegar aqui na tribuna e dizer que não concordo com o Governo nessa parte, porque, afinal de contas, eu fui eleito aqui para defender a população ou, pelo menos, uma parcela da população que me trouxe para cá. Eu não vim aqui para defender o Governo naquilo que o Governo tem. Este momento em que nós chegamos, momento de mudança de índice para a cobrança de impostos, tem que ser levado em consideração, Ver. João Dib - e sei que V. Exª é um homem muito inteligente e tem me servido de exemplo muitas vezes -, eu sei que V. Exª não pensa dessa forma. Mas a relação que realmente deve respaldar essa nossa decisão é aquela relação entre aquilo que o Governo vai arrecadar e aquilo que a população tem condições de pagar.

A população está exaurida com relação à sua capacidade de pagar.

Ora, Ver. Ibsen Pinheiro, V. Exª, que já foi Presidente da nossa Câmara Federal e Presidente do País, nós sabemos que a nossa Constituição veda a possibilidade de aumentarmos impostos mais do que a capacidade que as pessoas têm para pagar esses impostos! Está lá escrito na Constituição. Ora, se isso é verdade e se as pessoas dizem, Vereador-Presidente, Elói Guimarães, que a população está exaurida em sua capacidade, eu acho que este não seria o momento mais lógico para nós oferecermos mudanças de índice.

Portanto, com relação àquela conclusão, aquela decisão que nós havíamos anunciado anteriormente, de votarmos contra qualquer tipo de mudança de índice, nós continuamos anunciando agora: vamos continuar contra o Projeto, porque acreditamos que este não seria, no nosso modo de pensar, o momento ideal para se mudar de índice, porque, afinal de contas, poderíamos esperar para o ano que vem. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/05.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna, pela Bancada do PPS, em primeiro lugar, para parabenizar o Prefeito e toda a base aliada, bem como quero deixar aqui o meu registro de que essa vitória não é de uma só pessoa. E eu digo isso, porque muitos vêm aqui intitulando-se os “pais da criança”, como se fossem os guardiões, as únicas pessoas, as únicas Bancadas responsáveis por essa vitória. Isso é imoral, é oportunismo! É vir, aqui, na tribuna, e pegar carona! Não podem fazer isso, não! Têm de ser responsáveis com o munícipe, com o cidadão! Querer fazer palanque eleitoral aqui em cima, pegar carona, é imoral! Isso não funciona! Isso não é bom! Não é de bom tom! É preciso vir aqui com responsabilidade! Esse assunto foi discutido com o Prefeito, ontem, com toda a base aliada. Os Vereadores sensíveis a essa causa reuniram-se com o Prefeito - eu estava reunido com o Prefeito assim como a minha Bancada, todas as Bancadas aliadas, todos os Vereadores estavam lá, e houve muita boa-vontade por parte do Prefeito, dos Vereadores, e das Bancadas. O que não é moral, o que não é justo é um Vereador vir aqui e se intitular “pai da criança.” Então: “Se a criança é boa e bonita, eu sou o pai; se ela é feia, eu quero distância.” Quer dizer, usam dois pesos e duas medidas: quando convém, têm uma posição; quando não convém, têm outra postura! Vamos ser mais responsáveis, vamos vir a esta tribuna com responsabilidade!

O Prefeito Fogaça foi sensível, ele chegou a um entendimento, juntamente com a Bancada da situação - todos os Vereadores estiveram lá, sem exceção.

Então, Srs. Vereadores, vamos ser mais responsáveis! Vamos vir a esta tribuna com responsabilidade! Vamos deixar de fazer, aqui, o discurso barato, rasteiro! Convenhamos! Vamos ser mais responsáveis nesta tribuna e com o povo, que paga o nosso salário! Não é possível usar de oportunismo, fazer um discurso barato, rasteiro, chegar aqui e se intitular “o pai da criança”!

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)

 

O SR. ELIAS VIDAL: Eu preciso usar o meu tempo, Vereador. Por favor.

 

O Sr. Raul Carrion: Está bem. Eu agradeço.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Então, eu quero pedir mais coerência aos Vereadores da oposição que vêm aqui se intitular “os pais da criança”.

Onde nós estamos, senhores? Que falta de respeito, que falta de consideração, que falta de discernimento político vir a esta tribuna se intitular “pai da criança”! Onde nós estamos? Venham aqui com responsabilidade; todos nós, os Vereadores da situação, sentamos com o Prefeito, discutimos com o Prefeito; o Prefeito cedeu, o Prefeito teve boa-vontade, teve sensibilidade, os Vereadores tiveram sensibilidade! Agora, se colocar como “pai da criança”! Ah, por favor! Vamos ser mais responsáveis com esta tribuna, com o povo; se utilizando, se aproveitando, pegando carona! O cavalo encilhado passa, e sobem no cavalo! Quando o cavalo não lhes convém, não sobem! Ah, pára um pouquinho, vamos ser mais coerentes! Venho a esta tribuna para pedir mais responsabilidade para com o povo! Vêm se aproveitar aqui de uma situação, para dizer: “Nós somos os guardiões da boa-vontade”? Quando os senhores governaram este Município, não agiram muito bem nas finanças! Ou vocês querem que eu fale mais um pouco sobre a irresponsabilidade de V. Exas. quando governaram este Município? Vamos olhar o caso do Jardim Leopoldina! São tão responsáveis, estão tão preocupados! Sabem o que aconteceu no Leopoldina, não é, senhores? Uma conta, que não era do Município, de 13 milhões de reais, passaram para o Município, e mudaram o índice do CUB, que era de 0,6% e passaram para 1,2%, e a conta já foi para quase 30 milhões! E mais um pouco; foi para 50 milhões! E com isso vocês não se preocuparam. E vocês governavam este Município! Então, por favor, venham aqui com responsabilidade! Quando falarem em finanças, olhem lá o caso do Leopoldina, só o Leopoldina, sem precisar falar nos outros casos! Por favor!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/05.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16, TVCâmara, eu queria saudar todos. Primeiramente, sem dúvida nenhuma, eu acho que essa vitória que houve, essa mudança, essa avaliação do nosso Prefeito Municipal a respeito da mudança de índice de cobrança do IPTU foi uma vitória de toda a base aliada do Governo.

Como já foi dito aqui desta tribuna, os Vereadores receberam apelos de segmentos da nossa Cidade - acho que todos os Vereadores receberam -, cito como exemplo, divido essas informações que temos recebido do segmento imobiliário, do Sr. Heitor Borela, do Sindilojas; do Sr. Silvino Marcon, representante dos pequenos e médios empresários, principalmente do bairro Petrópolis, da nossa querida Porto Alegre.

Então, foi um conjunto de informações e apelos que nós recebemos da base aliada do Governo, e nós levamos isso ao conhecimento do Prefeito, e o Prefeito, com muita competência, sentou, ontem, como foi dito, com a base do Governo, e foi resolvido esse problema. O Prefeito foi muito claro: ele usará, durante o seu período de quatro anos de mandato, o índice do IPCA.

E nós sabemos, acho que ninguém aqui é ingênuo, e as pessoas também que nos assistem pelo Canal 16, que o IGPM hoje está muito mais baixo que o IPCA por causa do dólar. Mas isso vai continuar, sem dúvida nenhuma, até o ano que vem ou metade do ano, e depois vai mudar. E, talvez, nesse período de três anos que restam para a administração do Prefeito, o IGPM será superior ao IPCA.

Então, nós temos de ter tranqüilidade e falar desta tribuna com clareza. E eu quero destacar uma coisa: ontem nós tivemos uma dúvida; eram 21 horas, meu caro Presidente, eu estava no Gabinete do Ver. Bernardino Vendruscolo, ligamos para o Sr. Tatsch, Secretário da Fazenda, para clarear algumas dúvidas, e ele prontamente atendeu ao telefone e nos esclareceu uma dúvida que nós tínhamos. Isso é competência, isso é sinal de grandeza. Coerência? Acho que o Governo tem que ter coerência.

E o Ver. Oliboni falou, de novo, da bimestralidade. Mas, Ver. Oliboni, quem parou de pagar a bimestralidade foi o PT, não foi o atual Governo. Há quanto tempo, faz mais de ano, que o Governo passado não pagava a bimestralidade. Então, vamos colocar aqui com clareza e com coerência; não vamos culpar o Governo Fogaça, que recém está encerrando o primeiro ano de governo, e parece que toda a culpa do que está acontecendo é do Governo Fogaça. Não! Herdou! O Governo Fogaça herdou muitos problemas da Administração passada.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tentando dialogar com V. Exª, Ver. Ervino Besson, quero dizer que, evidentemente, nenhuma administração deixa de entregar heranças. Nós não fomos perfeitos, estivemos 16 anos no Governo, deixamos uma dívida - não é o que está sendo expresso, mas deixamos. Agora, V. Exª não anotou que já houve uma posição de Governo de mudar o índice para as obras. Então, V. Exas estão gastando, dando de lambuja 3,5% sobre todas as obras para os empresários que vão ganhar isso, e quem vai pagar é o povo de Porto Alegre. Isso V. Exª não anotou.

Critique o que nós fizemos de errado, mas assuma também aquilo que os senhores estão fazendo equivocadamente, e eu chamei a atenção desde a primeira hora. Eu não faço crítica pela crítica; eu tento colaborar. Prefiro que os senhores, Administração Pública, não errem.

 

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Adeli Sell, são opiniões de V. Exª. Eu já não concordo com as suas colocações, Vereador. Acho que o Governo Fogaça tem uma linha. Eu gosto muito do Ver. João Antonio Dib, porque ele, com muita clareza, disse várias vezes nesta tribuna: administrador competente é aquele que tem competência de administrar com poucos recursos. Isso se chama competência do administrador.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/05, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.

 

O SR. ERVINO BESSON: Agradeço ao meu querido colega, Líder de Bancada, Ver. Dr. Goulart, pela cedência de tempo.

 

O Sr. Elias Vidal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, é importante a gente também ressaltar um fato que os jornais desta semana noticiaram de uma forma muito triste, muito pesarosa para todos nós, gaúchos: o fechamento de diversas empresas. E os grandes jornais de circulação do Estado falaram sobre 40 empresas que fecharam as suas fábricas aqui no Rio Grande do Sul. Então, a sociedade precisa do esclarecimento de que essas empresas trabalhavam com base no IGP-M.

 

O SR. ERVINO BESSON: Perfeitamente, Vereador.

 

O Sr. Elias Vidal: E se empresas, Ver. Ervino Besson, que são privadas, que estão preocupadas com a qualidade, mas também com o lucro, fecharam, V. Exª imagina uma Prefeitura, que não está para lucrar, está para administrar, muito mais cuidado ela tem de ter, porque esta Administração já começou com um déficit de em torno de 190 milhões de reais, mais de 600 obras não-concluídas - o que equivale a 190 milhões de reais, mais a dívida. Agora V. Exª imagina se nós seguirmos a mesma rota das empresas que já fecharam!

Então, acho que os Vereadores da oposição devem ter coerência, porque, depois que quebrar a Prefeitura, que ela rachar, que ela se estatelar financeiramente, ou de sucatear mais do que já foi entregue sucateada para a atual Administração, será pior, o povo vai pagar um preço mais elevado.

Então, eu acho que a atitude do Prefeito e dos Vereadores da base aliada é uma atitude coerente para não acontecer o que aconteceu com a Azaléia e com outras empresas do Vale dos Sinos, e um pouco com a Prefeitura. Essa troca é racional, coerente, e isso tem de ser explicado para a sociedade. Obrigado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Elias Vidal, sou grato a V. Exª. Há milhares de pessoas desempregadas! É fim de ano, pessoas que têm a intenção de comprar um presente para a esposa, para os filhos, sequer têm condições, porque são milhares de desempregados, são 40 empresas que faliram!

Então, acho que nós temos que ter uma responsabilidade. Se fomos eleitos por uma parcela da população de Porto Alegre, nós temos que ter essa responsabilidade. E, graças a Deus, nesta Câmara Municipal, nós podemos ter orgulho de dizer que Porto Alegre está representada por Vereadoras e Vereadores preparados, que têm responsabilidade com a nossa população. Mas não podemos aceitar algumas colocações aqui nesta tribuna, porque o Governo que tinha ganância de aumentar os impostos era o PT - a população que nos assiste no Canal 16, da TVCâmara, sabe disso! Quantos Projetos nós seguramos nesta Casa, meu caro colega Ver. Nilo, com grandes aumentos de impostos, na época do Governo PT!

Há um discurso sendo usado aqui, que diz que quem tem mais tem que pagar mais. Ora, mas as pessoas que têm patrimônio maior também pagam sobre o seu patrimônio! Vou citar como exemplo: se o Ver. Nilo tem uma casa que custa 100 mil reais, ele vai pagar o IPTU sobre esse valor; se o Ver. Elias Vidal tem uma residência que custa 500 mil reais, ele já paga sobre o valor venal, que é de 500 mil reais. Então, ao natural, já paga mais. Agora, usar essa frase de quem tem mais tem que pagar mais não é o caminho. O pessoal já paga por naturalidade; isso é lei. Temos que colocar isso com clareza.

Portanto, para encerrar, quero, mais uma vez, aqui, dizer que o Prefeito Fogaça vai mostrar competência; já demonstrou nessa negociação que houve com os Vereadores da base do Governo, porque já disse que competência demonstra o administrador que consegue administrar também com poucos recursos. Eu estou repetindo isso pela segunda vez. Nós temos, praticamente, semanalmente, uma conversa com o Prefeito, aberta e clara. E nós vamos, sim, ajudar a governar esta Cidade. Com poucos recursos? Sim, com poucos recursos. E não vamos fazer como muitos governos, que, quando falta caixa para administrar, o que pensam? Primeira coisa: “vamos aumentar impostos, vamos aumentar impostos”, como fez o Governo Federal, o Lula. Como é que ele governa? Só cobrando impostos. “Vamos aumentar impostos para ter caixa para poder arcar com a despesa.” Não! Não é assim que se governa! Governo competente, administração competente tem competência para administrar com poucos recursos também! Sou grato a V. Exª, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos Requerimento, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao PLCE nº 010/05, e Requerimento, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que solicita a votação em destaque do inc. I do art. 82 da Lei Complementar nº 07/79, proposta pela Mensagem Retificativa nº 01 ao PLCE nº 010/05.

Registramos a presença, na Casa, da Drª Ana Maria Oliveira, Procuradora-Geral da Fundação Cultural Palmares, do Ministério da Cultura; de Sebastião Henrique Santos Lima, da Coordenação de Projetos Especiais do INCRAS/RS; da Srª Teresinha da Mota Campanez, da Coordenação de Políticas do Núcleo do Povo Negro, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; de Marco Aurélio Moreira Bicca, do Grupo de Trabalho da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/05.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, mais uma vez, eu quero lamentar que um Projeto de tamanha importância tenha sido enviado ao apagar das luzes, sem tempo, com muitos Vereadores desta Casa estressados, sem paciência para discutir; um Projeto que carece de um debate, sim, de um debate muito profundo, nesta Casa, nas Comissões e, sobretudo, na sociedade, na sociedade organizada. E parece que o Projeto chega assim como um fato consumado, e nós temos de definir rapidamente. Já temos duas convocações extraordinárias - não há problema nenhum para a nossa Bancada -, mas eu creio que não é o melhor método.

Analisando algo que ainda não foi dito, no que se refere ao desconto, àquilo que as pessoas pagam de uma vez só e preferem ter o desconto, as que têm essas condições, na Administração Popular, até o dia 10 de fevereiro, era concedido o desconto de 20% - agora é concedido o desconto de 20% até início de janeiro; até fevereiro, início de fevereiro, baixa para 10% - e era 20% de desconto, e agora passa a ser 10%; o desconto até março era de 10% - e agora é de 5%; isso significa aumento de tributos, aumento de impostos, já em 2006.

Eu também quero criticar algo que é muito caro para nós, da ex-Administração Popular, da Frente Popular: este Projeto não prevê aumento diferenciado, ou seja, todos vão pagar - é linear -, todos terão o mesmo aumento, e nós achamos que não, porque existem diferenças sociais e que os impostos devem reconhecer essas diferenças - quem pode mais deve pagar mais.

Esse é um recuo tático do Governo, que é inteligente, mas que eu tenho certeza, Ver. Elias Vidal, que vem da grita da sociedade, vem da crítica, vem da posição muito firme da Frente Popular, nesta Casa. Mas nós não somos injustos, vem também de uma posição do PSDB e da Verª Maristela Meneghetti, por outras razões, mas eles também se colocaram contra, inclusive dialogando com o Governo e construindo outra possibilidade. Então, quem ajuda o Governo, Ver. Elias Vidal, é quem é crítico, não é quem concorda com tudo. A crítica deve existir, e nós jamais pegamos carona; nós fazemos a nossa crítica aqui na tribuna, até porque nunca fomos convidados para discutir com o Governo; o Prefeito convida apenas a base governista para apresentar os seus Projetos e ouvir as sugestões.

Eu acho que o Estado deve arrecadar, é uma obrigação, porque ele tem obrigações precípuas com a sociedade.

O Estado eleito, os que foram eleitos, os vencedores devem governar para administrar a Cidade, para resolver os problemas de infra-estrutura, de qualidade de vida, e aí há a questão da cultura, do meio ambiente, do esporte. O Estado tem obrigação de proteger, de oferecer alternativas aos pobres, aos oprimidos, de valorizar os funcionários públicos concursados. Isso é uma obrigação do Poder Público!

Quero dizer ao Ver. Elias Vidal, mais uma vez, que, pessoalmente, o senhor é tão delicado, uma pessoa tão querida, e o senhor é um teólogo. Desculpe-me, mas não fica bem para o senhor, na condição de teólogo, vir aqui e rogar praga, sempre colocar uma questão vingativa em relação a quem pensa diferente. O senhor tem de ter mais tolerância, até porque o senhor é um teólogo! Tem de ter tolerância com as idéias diferentes das suas, e tem de ter respeito, tem de ter um pouquinho mais de humildade.

Então, o Governo, logo que assumiu, na primeira convocação extraordinária, aumentou o número de CCs e o salário de alguns CCs, e agora já tem um novo Projeto, que é dar para os cedidos também uma Função Gratificada especial. Isso nós julgamos que não é justo; por isso a Bancada do PT vai votar contra esse aumento de impostos, essa mudança de índice proposta.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu quero falar de um outro aspecto. Já em Liderança, eu afirmava que é, no mínimo, um desgoverno esse Governo decidir aplicar o IPCA aos seus contratos, sem fazer uma discussão com a sociedade, com esta Casa, para fazer, no mesmo momento, Ver. Dib, a incorporação ou troca eventual de índice para tributos e para contratos. Acho que foi uma jogada de risco que já vai dar um prejuízo imediato no ano que vem para o Orçamento público, com conseqüências óbvias na aplicação de recursos nas políticas públicas de ponta.

Ora, o Governo se precipitou em aceitar, talvez, pressão dos empresários; precipitou-se em não buscar solidariedade na sociedade, ao discutir essa questão do índice dos contratos e se antecipar nessa discussão para construirmos junto uma saída.

Nós estamos agora, na verdade, remediando um problema que a Prefeitura criou para ela mesma, mas, fundamentalmente, para nós - habitantes de Porto Alegre -, porque o prejuízo está dado de qualquer maneira.

E eu acho que há um aspecto onde se tenta recuperar o prejuízo, que é a mudança de prazos e descontos, que já era uma conquista da cidade de Porto Alegre, Ver. Dib. Eu estou aqui com a minha conta do IPTU, de 2004. A conta que eu paguei me possibilitava 20% de desconto até o dia 2 de janeiro de 2004, sem indexação, inclusive; 20% de desconto até dia 10 de fevereiro de 2004, com indexação; e ainda 10% de desconto, que já há muito tempo vale, pagando até março, à vista.

O que a proposta do Governo aqui faz, além de adotar um índice maior, que agora tem o desconto, tem essa mediação, reduz os descontos para esses prazos, Ver. Nedel. E isso é um prejuízo no bolso do contribuinte, se considerarmos as informações que estão sendo veiculadas na imprensa de que 65% dos contribuintes pagam adiantado.

Então, aqui está a recuperação do prejuízo que a Prefeitura já se impôs, usando IPCA para os seus contratos. Estará concedendo 10% a menos de desconto para quem paga em fevereiro, e 5% a menos de desconto para quem paga em março. Eu não considero isso justo; considero que isso também caracteriza aumento de imposto ou uma arrecadação maior do que a esperada.

Acho que a gente tem de refletir sobre esse assunto. Isso significa, sim, um recuo; significa, sim, que Porto Alegre não está mantendo o que é bom, ou não era boa essa possibilidade de desconto nesses tamanhos, ou não estimulava o contribuinte a pagar em dia, ou não era bom para os cofres públicos e para enfrentar a sonegação. Nós estamos perdendo algumas coisas que são boas, e nós vamos cobrar esse discurso “o que é bom fica, o que está ruim, melhora.” Os prazos, os bons prazos para poder ganhar 20% de desconto estão sendo retirados. Está-se retirando, Ver. Nedel, o que era bom, os 10% de março estão baixando para 5%; o Governo está retirando o que é bom. Isso é importante, porque são valores significativos, tanto para a arrecadação quanto para o contribuinte, pois é sempre pesado, por menor que seja o valor, mais essa taxa, porque, no fim de ano, início de ano, são várias taxas que se agregam ao orçamento regular.

Então, parece-me que a Câmara de Vereadores deve refletir e tentar preservar essas duas conquistas já históricas da Cidade, que são esses dois descontos nesse tamanho e nesse prazo.

A Bancada do PCdoB fez uma Emenda recompondo: está retirando e corrigindo para incorporar o desconto, para amenizar a mudança de índice, e nós votaremos, com certeza, com a Bancada do PCdoB, mas acho que o conjunto da Casa deveria sinalizar que, se a Cidade votou num Governo que diz que o que é bom fica, nós deveríamos tentar manter essa palavra, pelo menos a Câmara de Vereadores, e não causando prejuízo nos percentuais de desconto para quem paga à vista. Faço esse apelo, faço novamente o registro que nós queremos que o que era bom, que viabilizava a Cidade, viabilizava os contribuintes, permaneça.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Visivelmente não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Extraordinária e, à tarde, retornaremos à discussão do presente Projeto.

 

(Encerra-se a Sessão às 12h12min.)

 

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